norma nº 455/2025

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Portaria Nº455/2025 "
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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
~---....__ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
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"DIARIAS ESPECIAIS.
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O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE,Sr. Normarido.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~Cõm-a.Reá9lução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ______
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RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo,que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 09 de outubro de 2025.
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Art. 22 A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba índenízatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
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Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.44210001-271 E-mail: camaraicapuice@hotmail.com 1www.cmicapui.ce.gov.br