norma nº 456/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
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'._ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
"DIÁRIAS ESPECIAIS.
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~m"a.R~~ão
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
RESOLVE:
Art. 1!!Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva,
que reside em distrito distante acima de 11km (onze quilômetros) da sede do Município
de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o
art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no
dia 09 de outubro de 2025.
-,",\ Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
\ orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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\\ Art. 4' Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPl
Extrato de Publicação
Diária Oficial dos MunlciDloS
Matéria Publicada em !1Q_1J..D_/~5"
Eorcao 3g ~-4 ~_-._' __
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Matrícula N':oiI-Bít
Rua Joca Galdino, 125, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000I Telefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.44210001-271E-mail: camaralcapulce~hotmall.com I www.cmlcapul.ce.gov.br