norma nº 461/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
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Portaria N. 461/2025 ~---...___
<,, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
-- "DIÁRIAS.
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Norrnando.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo côrn-a.Resplução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
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RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Eurivan de Paula, 01 (uma) diária
no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025,
para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 14/10/2025, com a finalidade de tratar
de assuntos relacionados a Programa de Aquisição de Alimentos - PAA,junto ao Gerente
de Operações - GEOPE/CE, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/CE,Sr.
José Afonso Cavalcante.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .
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lcapuí - Ceará, 13 de outubro de 2025.
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Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Muruclpros
Matéria Publicada em ~~ /4·Q_ ~6
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Servidor
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