norma nº 462/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
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.. __ DISPÕE SOBRE A
"DIÁRIAS ESPECIAIS.
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CONCESSÃO DE
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O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE,Sr. Normanao Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~ com-a ..Re.~ção
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. --- --- __
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RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que
reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da
sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), conforme o art 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão
Ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
\. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
\ orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Icap~ eéará, 16 çle·~utub-;õae202; .. -'-...... __k-~ '-.:... _,- '\---o'~,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPL,
. ,Extrato de PUbJicacão
Diana Oficial dos Municípios
~latena Publicada em ~/ J..-.
Ed/çao g~d -::} ~_/ -~ 5
Serv,/dor-lt
Matricula N: ~tiQQ6U _
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 1Telefone: (88) 3432-1230
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