norma nº 463/2025

"
_.--_
~
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
Portaria Nº 463/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
'''DIÁRIAS ESPECIAIS.
---__
-------,
O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE,Sr. Normarido.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~êom~a Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~--..
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Herrnínia Maria Rebouças Barbosa de
Oliveira, que reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez
quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$
90,00 (noventa reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação
na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
.
\
•,
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
\
\ Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
"
,
,
\.
,
\
~
"
\.,
....~
Icapu~Céârá, 16 ge''Óutubro aezo25.,
-------~ --____ \..: -".. '---
-- -_ ~ .~
-,
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPU;
Extrata de Publicacão
Diário Oficial dos Municiplos
fv1atenaPublicada em ;)3/l.Q/ ~ s￾eClcao _-;'\ _
servldor~~
Matrícul.3N:W6J ( -
Rua Joca Galdino, 125, Centro, IcapuilCE, CEP: 62810-000 I Telefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.442/0001-271 E-mail: camaralcapuice@hotmail.com 1www.cmicapui.ce.gov.br