norma nº 464/2025

,
ICAPUI ,.,--"
~/ \.
- .
-."
Portaria Nº 464/2025 -, .......
' ......--_....~~..._ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
'DIÁRIAS ESPECIAIS.
---------.-...
......
O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE,Sr. Normarido.Nonato da Silva, no -.
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo cõm-a Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
-.....
PODER LEGISLATIVO
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 16 de outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba índenízatóría, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
\
\
\ Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\
,
\
\
"
'.
'\
\
,
,
.>:
da Silva
C~\~.~/'\RAMUNICIPAL DE ICAPL.
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Municípios
t'l!lí:Héné': Publicada em J~/ lO / J<BS
·:1;;80 ..---ª.&;} 4- -
Servidor ~
'\/Iatrícula N: ~(JJ-6(/
Rua Joca Galdino, 125, Centro, IcapuUCE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.44210001-271 E-mail: camaraicapulce@hotmail.com 1www.cmicapui.ce.gov.br