norma nº 465/2025

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ICAPUI
PODERLEGIS~TIVO
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<,-_ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ,
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normando ..~nato da SIlva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo cõm-a-Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~-_
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RESOLVE:
Art. 12 Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 16 de outubro de 2025.
Art. 22 A efetíva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
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'\ Art. 32 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
.
~\ orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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\ Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua.publicação.
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~---~Icapub€êará, 16 de tut~ê;W25.
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CÂ.MA.RAMUNICIPAL DE ICAPL,
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Mun'icípiOs
Meréria Publicada em Q.3 IJQ_/~5
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Ser\lIdor---"""'--:::o~-íot"t------ .
-lIlatrícula N-' ltlOQóll
J￾Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.442/0001-271 E-mail: camaraicapuice@hotmall.com 1www.cmicapui.ce.gov.br