norma nº 466/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normarído.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo Com.a~Re~
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ------._
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva,
que reside em distrito distante acima de 11km (onze quilômetros) da sede do Município
de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o
art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no
dia 16 de outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões .
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Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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C~,MJ\.RAMUNICIPAL DE ICAPUI
", Extrato de PUblicacão
Diana Oficial dos Municípios
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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