norma nº 468/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
Portaria Nº 468/2025
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'""DI'SR-OE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRlllSREClAIS.
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O ---- Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPuí - CE,Sr. Normando Nonat~Silva;-n<;)"'____
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução "
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 16 de outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 32 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
"'"orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 .
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Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \
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'---.... Icapuí - Ceará, 16 de outubro de 2025. "
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F.xtrato de Publicação
Di::3no Oficial dos Municípios
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432·1230
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