norma nº 472/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
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Portaria Nº 472/2025
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OISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
'...·.DIÁRIAS.
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o Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPuí - CE,Sr. Normando.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~~êõm-a .Re~
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ____
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução
n? 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 21/10/2025, com a
finalidade de participar de reunião para tratar de assuntos referente a Regularização
Fundiária, junto ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará ...lDACE.
Art. 2!l As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001,no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .
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Icapuí - Ceará, lÔ de outubro de 2025.
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. Extrato de Publica cão
D/árlo Oficial dos Municípios
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Matrícula N: ~QLL -
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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