norma nº 476/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
"'--'-"'-__ DISPÕE SOBRE A .... ,
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O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE lCAPUÍ- CE,Sr. Norrnande.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~-Cõm-a-R~lução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~_
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CONCESSÃO DE
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que
reside em distrito distante, entre 05krn (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da
sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão
Ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2025.
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\, Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
\ orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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Art. 22 A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Normando
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..:AMARA MUNICIPAL DE ICAPU:
. Extrato de P bl' - I
Diário Oficial do U Ica~a.o
Matéria PUbli d S Mun/Clpios
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MatríCUla N~_~_
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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