norma nº 477/2025

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<.<, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
~''-DIÁRIAS ESPECIAIS.
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normando.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo cõm-a .R~solução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
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RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de
Oliveira, que reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez
quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$
90,00 (noventa reais), conforme o art 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação
na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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Art 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Icapui,;;-€eâçá, 23 c;le'~utubro ê202-5 ...
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPL
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Municlplos
Matéria Publicada em IJ.á/ ..!LJ .d9_9 'S"
Edlçao _ ~~~-3~
Servidor
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Matrtcuta N'; ld-OO._6 ..... 11__
Rua Joca Galdino, 125, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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