norma nº 478/2025

·~lICAPuí
~ PODER LEGISLATIVO
-<, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
">,DIÁRIASESPECIAIS.
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O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE,Sr. Normarido.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo~m'a-Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~ __
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RESOLVE:
Art. 1!lConceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 23 de outubro de 2025.
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\
'\ Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
\ orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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\.
Art. 2!l A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
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Normando No
",;\MARA MUNICIPAL DE ICAPl;,
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Municípios
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Ser\lJdor F ,..~."-,-
i\/IEltrícula N'; lJ0Q.6 I , _____,_,.
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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