norma nº 480/2025

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Portaria Nº 480/2025 '-o
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'--" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
"-"DIÁRIAS ....... __ ESPECIAIS.
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O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE,Sr. Normando.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~' cõm-a-Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva,
que reside em distrito distante acima de 11km (onze quilômetros) da sede do Município
de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o
art 8º da Resolução nº 004/2025} por sua participação na Sessão Ordinária realizada no
dia 23 de outubro de 2025,
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenízatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
, Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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\ Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municlpros
Matéria Publicada em 06/ .u.'JIft)'S
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vtetrlcura N: JJ.oo6t1
Rua Joca Galdino, 125, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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