norma nº 481/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A -- ........ ,DIÁRIASESPECIAIS.
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CONCESSÃO DE
-- O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE,Sr. Normando.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo rom-a"Resolução
nQ 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~ <,
RESOLVE:
Art. 12 Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em
distrito distante acima de 11km (onze quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01
(uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o art. 8Q da
Resolução nQ 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de
outubro de 2025.
Art. 22 A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
\, Art. 32 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
'\ orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
\. Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .
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lcapuÍ.;·~eêará, 23 de'~utubro tr202-5.
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Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em 03 /J ( /~
Eciçao -3%'i3 --=-- Servidor _
ivlatrícula~~N: ~~~~~-- 6U -----
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