norma nº 483/2025

._- --..._
,
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
.
....,
'.'"
Portaria Nº 483/2025
"
DISPOE- SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIÀS'ESRECIAIS. "',
......
A , -_ _
O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normando Nonato da Silvar-no_____
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
nQ 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art 8º da Resolução nQ 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 23 de outubro de 2025.
Art. 22 A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
'\ Art. 32 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da
\orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
,
\
.,
dotação
Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\.
,......
_
_...,....-........ __,-""
-;--
liIo ~
~.." .----~.,
.,.,.,-- _..... ~ ,__.- '-_ _. Icapuí - Ceará, 23 de outubro de 2025. ~
'.
Normando No
i.;AiVlARA MUNICIPAL DE IC '\
, , Extrato de P . _ 141
Dlario Ofi . I ub1lcacao
ICla dos M '. Matéria PUbl' unlCIO/os
Ed,çao~_,~ .. ~ ServIdor ___
rvJatríçw ; _._ _
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810·000 ITelefone: (88) 3432.1230----·· .
CNPJ: 35.050.442/0001-271E-mail: camaralcapulce@hotmail.com Iwww.cmicapui.ce.gov.br