norma nº 485/2025

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~-Portaria N. 485/20~
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',- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
"""DIÁRIAS.
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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPuí - CE,Sr. Norman o.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~m a..Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
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RESOLVE:
Art. 12 Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, 01
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art, 6° da Resolução
nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 29/10/2025,
acompanhado por uma comissão de 08 vereadores e pela advogada do Procon, com a
finalidade de participarem de audiência para tratar da reabertura da Comarca de Icapuí
buscando viabilizar a reativação dos serviços judiciais no Município de Icapuí, junto ao
gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri.
Art. 22 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 32 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 28 de outubro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAFe
Extrato de Publicacão
~iário Oficial dos Municípios
Materra Publicada em..!l!1 I( I ,;lf)J.5
Edlçao -31raL( - --
Servidor ~ ~ ."
MatríCula N~ 1~OO II _
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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