norma nº 486/2025

-- ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
IÁRIAS.
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normarido Nonato da Silva, no ,-
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo cõm-a..Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
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...
RESOLVE:
Art. 12 Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução
nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 29/10/2025,
acompanhando o Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, com a
finalidade de participarem de audiência para tratar da reabertura da Comarca de Icapuí
buscando viabilizar a reativação dos serviços judiciais no Município de lcapuí, junto ao
gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri.
" Art. 22 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
'\ orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
\ ArL 3· Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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:.AMARA MUNICIPAL DE ICArL;
Extrata de Publicacão
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em 03I 11 I ~S
Eorçao a8'~ - -- ---
Servidor ~ __-.
1\/latrículaN':~ J>Q0.6H __'.'.
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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