norma nº 487/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
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p~Ttaria Nº 487/2025 .,,"-. -,
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',- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normando.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo cõrn-a.Resplução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ---.:..___-----.,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Servidora Sra. [uliane Rodrigues, 01 (uma) diária no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais) conforme o art, 6° da Resolução nº 004/2025, para a mesma
viajar a cidade de Fortaleza no dia 29/10/2025, acompanhando o Presidente do
Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, com a finalidade de participarem de audiência
para tratar da reabertura da Comarca de Icapuí buscando viabilizar a reativação dos
serviços judiciais no Município de Icapuí, junto ao gabinete do Presidente da Assembleia
Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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lcapuí - Ceará, 28 de outubro de 2025.
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