norma nº 488/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
~''''__ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
~'DIÁRIAS.
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O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPuí - CE,Sr. Normarído.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo êõm-a-Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~_
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RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças, 01 (uma)
diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº
004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 29/10/2025, acompanhando
o Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, com a finalidade de
participarem de audiência para tratar da reabertura da Comarca de Icapuí buscando
viabilizar a reatívação dos serviços judiciais no Município de Icapuí, junto ao gabinete do
Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 28 de outubro de 2025.
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"AMARA MUNICIPAL DE ).
_,Extrato de P . _ICAf L
Olaria os . J ubJlcacao
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Materia Pub,. un/clplOS
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 I Telefone: (88) 3432-1230
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