norma nº 489/2025

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" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
-'DIÁRIAS.
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normarído.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~1n"a~Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
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RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Érika Costa da Silva, 01 (uma) diária no valor
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para a
mesma viajar a cidade de Fortaleza no dia 29/10/2025, acompanhando o Presidente do
Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, com a finalidade de participarem de audiência
para tratar da reabertura da Comarca de Icapuí buscando viabilizar a reatívação dos
serviços judiciais no Município de Icapul, junto ao gabinete do Presidente da Assembleia
Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
a Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE 1(;/-\1"'1.
. Extrato de Publicacão
tv1at~lánopOfi.cialdos Municípios
ena ubhcada em 03 /11 I "'"-II~
Edlçao -3&a L( - --_ -~
Servidor '!- ~_ ..
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 I Telefone: (88) 3432·1230
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