norma nº 490/2025

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"---Portaria N"490/202~
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<,'- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
"DIÁRIAS.
O P id - -~ resl ente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Norrnando.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo--cõm~a..Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
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RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Eurivan de Paula, 01 (uma) diária
no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art 6° da Resolução nº 004/2025,
para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 29/10/2025, acompanhando o
Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, com a finalidade de participarem
de audiência para tratar da reabertura da Comarca de Icapuí buscando viabilizar a
reativação dos serviços judiciais no Município de Icapuí, junto ao gabinete do Presidente
da Assembleia Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001,no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Municípios
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Servidor if!_ ."
rl/latrícula N~=.l.~OóLI .
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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