norma nº 491/2025

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<, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
-"DIÁRIAS. "'__
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normando.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo êõm-a-Regçlução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
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RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, 01 (uma)
diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº
004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 29/10/2025, acompanhando
o Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, com a finalidade de
participarem de audiência para tratar da reabertura da Comarca de Icapuí buscando
viabilizar a reativação dos serviços judiciais no Município de Icapuí, junto ao gabinete do
Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri.
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Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 28 de outubro de 2025.
C},MARA MUNICIPAL DE ICAPL
.. Extraío de Publicacão
~'ano Oficial dos MunicíPIOS
~latena Publicada em 03 I 1( I J.o9-S'
~clçao ~a~ - --_---
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