norma nº 493/2025

Portaria Nº 493/2025
<. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ._
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A ' ""- O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normanao~~onato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordoêõm--a.Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~ <,
RESOLVE:
Art. 12 Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo, 01 (uma) diária no
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025,
para a mesma viajar a cidade de Fortaleza no dia 29/10/2025, acompanhando o
Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, com a finalidade de participarem
de audiência para tratar da reabertura da Comarca de lcapuí buscando viabilizar a
reativação dos serviços judiciais no Município de Icapuí, junto ao gabinete do Presidente
da Assembleia Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri.
Art. 22 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 32 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Icapuí - Ceará, 28 de outubro de 2025.
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Normando No
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Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Mun'icípios
viatéria Publicada em Q3_/..1l1 aa;lS
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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