norma nº 494/2025

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Portaria N·494/2025 ~......____
'<; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normando ..!:ionato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo êõrn-a ..Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
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RESOLVE:
Art. 12 Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, 01 (uma) diária no
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025,
para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 29/10/2025, acompanhando o
Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, com a finalidade de participarem
de audiência para tratar da reabertura da Comarca de Icapuí buscando viabilizar a
reativação dos serviços judiciais no Município de Icapuí, junto ao gabinete do Presidente
da Assembleia Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri.
Art. 22 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 32 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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'Jlano Oficial dos Municípios
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