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Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1062/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA "RUA
ARLINDO RODRIGUES REBOUÇAS" NA VILA
JARDIM PARAÍSO E DÁ OUTRAS,
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso GS
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada "Rua Arlindo Rodrigues Rebouças” a rua localizada na Vila
Jardim Paraíso e que tem início na CE-261, no ponto comercial do Sr. João César e se
estende até a divisa com o Município de Aracati.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍSCE, EM 10 DE SETEMBRO DE 2025.
FRANCI KÍEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
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