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Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1064/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO
LOTEAMENTO PRAIA VILLE SITUADO NA
COMUNIDADE DE PEIXE GORDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso ea
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada "Rua Holanda" a rua situada ao lado esquerdo de quem entra
no loteamento, que vai do lote 01 até o lote 24 e ao lado direito de quem entra no
loteamento, indo do lote 25 até o lote 64, situada na 1º Etapa do Loteamento Praia Ville.
Art. 2º Fica denominada "Rua Roraima" a rua situada ao lado esquerdo de quem entra
no loteamento, que vai do lote 65 até o lote 104 e ao lado direito de quem entra no
loteamento, indo do lote 105 até o lote 152, situada na 1º Etapa do Loteamento Praia
Ville.
Art. 3º Fica denominada "Rua Amazonas” a rua localizada na 2º Etapa do Loteamento
Praia Ville.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
DE ICAPUÍ- EM 15 DE SETEMBRO DE 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
É Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30