norma nº 495/2025

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<, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
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" - EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO
'MUNICIPAL -_ DEICAPuL
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O PRESIDENTEDA CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI,Sr. Normando 'Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, peIõRegimento
Interno da Câmara Municipal de lcapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municip~-.. ...
nº 724/2017, alterada pela Lei Complementar 150/2025, que institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras
,
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
providências.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Tarcísio Rebouças Braga, servidor público
municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200437, ocupante do cargo efetivo de
Agente Administrativo, a progressão vertical, nos termos do art 22 da Lei Municipal nº
724/2017.
Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e
apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando o servidor
enquadrado, para a Classe III,Referência 4, Tabela Técnico Legislativo.
Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 09 de setembro de 2025.
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/.r-Normando N
/" Preso
Icapuí - Ceará, 30 de outubro de 2025 .
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CÂMARA MUNICIPAL Ut- i,,,
Extrato de Pubucacêc
Diário Oficial dos Murucío.os
Matéria Publicada em Q_l(_, I,L .;o:)s:
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Matrícu'~~.,
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 1 Telefone: (88) 3432-1230
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