norma nº 497/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
Portaria Nº 497/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIKs'ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE,Sr. Normando NonatodaSilva,no __
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução .............
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 30 de outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
'\'. recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
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\. presença das sessões.
Art. 32 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
\orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Icapuí - Ceará, 30 de outubro de 2025.
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,J,I'U\RA MUNICIPAL DE ICAPui
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
rv181eria Publicada em 04 I.ll!~5'
Ecicao -~83ltlt
Servidor
~,,18triCLJ Ia---- N: __ l-~~-,~~Y,-,tt--,,-,S'--<--__----
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 1Telefone: (88) 3432-1230
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