norma nº 498/2025

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ICAPUI
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PODER LEGISLATIVO
Portaria Nº498/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
.DIÁRIASESPECIAIS,
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normando.Nonato da Silva, no
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uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo êõrn a Re_s~o
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ....
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RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que
reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da
sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), conforme o art 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão
Ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
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Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
\ orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí e Ceãrá, 30 de'~~t~de2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos MunicípolOS
Matéria Publicada em 01.( /_!j_/p~
Edlcao ~, a'S _-.
Ser~J1dor= ~~
Matricula NoWll-s"
Rua Joca Galdino, 125, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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