norma nº 499/2025

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Portaria Nº499/2025 ",_
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<, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
-"""'PIÁRIAS ESPECIAIS.
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normande.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~(rm'a.Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~ ~,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de
Oliveira, que reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez
quilômetros) da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária especial no valor de 'R$
90,00 (noventa reais), conforme o art. 8º da Resolução n? 004/2025, por sua participação
na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenízatóría, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
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Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 .
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ..,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPl
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos MunicípIos
Matéria publicada em _' __ I _
Eoicao ~UZ
Servidor
==---- Matrícula N: _
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 I Telefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.442/0001-271 E-mail: camaraicapuice@hotmail.com I www.cmicapui.ce.gov.br