norma nº 500/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
Portaria Nº 500/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
. DIÁRIASESPECIAIS.
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O ""' Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPuí - CE,Sr. Normarido.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~Com'a~R solução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. -_ ---- __~
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RESOLVE:
Art. 12 Conceder ao Vereador Sr.João Paulo de Sousa Rebouças, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 30 de outubro de 2025.
Art. 22 A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 .
•\ ., Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .
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Icapuí :-..eêará, 30 de ~'utub~õae 2C>25.
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CÂMARA MUNICIPALDE ICAh.
Extrato de Publicacão
Diária Oficial dos MunicíOlOS
Matéria Publicada em Jij_1_te _~
Eciçao 2>~261ifS:--_- ---
~1~~;N~~1-~; ~ =~~~
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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