norma nº 501/2025

i~ilCAPuí
,., PODER LEGISLATIVO
''', DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
- <,,DIÁRIASESPECIAIS.
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normando ..Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~êõm·a~Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
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RESOLVE:
Art. 12 Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 30 de outubro de 2025.
Art. 22 A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art 32 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPL
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
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Servidor:
I\lléitricula N' _J.J:!~Jiy§_-_----
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