norma nº 502/2025

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Portaria Nº 502/2025
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...., DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE - ,
"DIARIAS ESPECIAIS.
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normando.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~m~a Re~solução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
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RESOLVE:
Art. 12 Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva,
que reside em distrito distante acima de 11km (onze quilómetros) da sede do Município
de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o
art 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no
dia 30 de outubro de 2025.
Art. 22 A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 32 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPl.,
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em ..a!J_/ .ü:.il2g$
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Servidor ~ _:_
Matrícula N°_: J ~~----
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 I Telefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.44210001-271E-mail: camaraicapuice@hotmail.com 1www.cmicapui.ce.gov.br