norma nº 506/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 506/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
FÉRIAS A SERVIDORA OCUPANTE DE 
CARGO EFETIVO DO PODER 
LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder férias a Servidora Efetiva Sra. Gilvanda de Freitas Braga 
Queiroz, matrícula nº 000012-4, nomeada no cargo de Analista Legislativo da Câmara 
Municipal de Icapuí. 
Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de 12/02/2024 a 
12/02/2025, que serão gozadas de 03/11/2025 a 22/11/2025, voltando às atividades a 
partir do dia 23/11/2025. 
Art. 2º Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, a que faz 
jus o Servidor supracitado, conforme o art 78º, § 1º e 2º, do Regime do Servidor 
Municipal. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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Icapuí- Ceará, 31 de outubro de 2025. 
Normando Non 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU1 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Munbpios 
Matéria Publicada em (X; J.Jl I ~c_;- 
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