norma nº 496/2025

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Nº 496/2025' .,
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PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
PROGRESSÃOVERTICALAO SERVIDOR
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"'MU.NIC ___ IPALDEICAPUí.
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O PRESIDENTEDA CAMARAMUNICIPALDE ICAPUl,Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pclõ-Regiment-p__
Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal ---,-
nº 724/2017, alterada pela Lei Complementar 150/2025, que institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras
providências.
RESOLVE:
Art. 12 Conceder ao servidor Sr. Pedro Paulo Rodrigues Fernandes, servidor
público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200429, ocupante do cargo
efetivo de Técnico de Informática, a progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei
Municipal nº 724/2017.
Art. 22 - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e
apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando o servidor
enquadrado, para a Classe III,Referência 4, Tabela Técnico Legislativo.
, Art. 32 - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 15 de outubro de 2025.
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Icapuí - Ceará, 30 de outubro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICAh.
Extrato de publicação
Diário Oficial dos MunicípiOS
Matéria publicada em 01.(/_jJ_/lSflS
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Matrícula N'_li(ê~~
Rua Joca Galdino, 125, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.442/0001-271 E-mail: camaraicapuice@hotmail.com I www.cmicapui.ce.gov.br