norma nº 509/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 509 /2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo, 01 (uma) diária no 
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução nº 004/2025, 
para a mesma viajar a cidade de Fortaleza no dia 04/11/2025, com a finalidade de tratar 
de captação de recurso para saúde, visando a compra de 03 (três) veículos para atender 
as UBS de Cajuais, Redonda e Morro Pintado, do Município de Icapuí, junto ao gabinete do 
Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 03 de novembro de 2025. 
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Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Municípios 
~latéria Publicada em lJ / Jj_, J;JJ s 
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Servidor 
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