norma nº 516/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 516/2025 '- 
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<, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em 
distrito distante acima de 11km (onze quilômetros) da sede do Município de lcapuí, 01 
(uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o art. 8º da 
Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de 
novembro de 2025. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.0l.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
\\ Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - Ceará, 05 de novembro de 2025. 
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._,J-\MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Mun'icípios 
ivlé-Jteriêl Publicada em l~J .iu ~S 
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 1 Telefone: (88) 3432-1230 
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