norma nº 517/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 517 /2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ---........_ 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, 01 
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução 
nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 06/11/2025, 
acompanhado por uma comissão de 04 vereadores e 03 servidores, com a finalidade de 
participarem de reunião para tratar da Reinstalação da Comarca Autônoma de Icapuí 
buscando viabilizar a reativação dos serviços judiciais no Município de Icapuí, junto ao 
Secretário de Articulação Política, Sr. José Nelson Martins de Sousa. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
"\\ orçamentária: Ol.Ol.Ol.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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Icapuí - Ceará, 05 de novembro de 2025. 
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. .,AMARA MUNICIPAL DE ICA; 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em j!J_; J(I 'h.l\S 
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