norma nº 520/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 520/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. José Romário Souza da Silva, 01 (uma) diária 
no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução nº 004/2025, 
para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 06/11/2025, acompanhando o 
Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, com a finalidade de participarem 
de reunião para tratar da Reinstalação da Comarca Autônoma de Icapuí buscando 
viabilizar a reativação dos serviços judiciais no Município de lcapuí, junto ao Secretário de 
Articulação Política, Sr. José Nelson Martins de Sousa. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
·, orçamentária: Ol.Ol.Ol.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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lcapuí - Ceará, 05 de novembro de 2025. 
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