norma nº 524/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 524/2025 ~ 
"-- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE !CAPUI - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1• Conceder ao Servidor Sr. Mauricio Valente Barbosa, 01 (uma] diária no 
valor de R$ 200,00 (duzentos reais] conforme o art. 6° da Resolução n• 004/2025, para o 
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 06/11/2025, acompanhando o Presidente do 
Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, com a finalidade de participarem de reunião 
para tratar da Reinstalação da Comarca Autônoma de Icapuí buscando viabilizar a 
reativação dos serviços judiciais no Município de Icapuí. junto ao Secretário de 
Articulação Política, Sr. José Nelson Martins de Sousa. 
Art, z• As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: O 1.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí- Ceará, 05 de novembro de 2025. 
Normando 
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Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Mun.icio1os 
Matéria Publicada em J_3J _!! _ _ék.)9-5 
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,,,iatrícula N' __ 1c9Q;).:6JJ .. 
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