norma nº 525/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 525/2025 
~ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1• Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução 
n• 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 07/11/2025, com a 
finalidade de solicitar redutores de velocidade para o Município de lcapuí, junto ao 
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ' ' \. 
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Icapuí - Ceará, 05 de novembro de 2025 . 
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Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Mun.icíp10:=.. 
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