norma nº 526/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 526/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~ 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, 01 
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução 
nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 11/11/2025, 
acompanhado pelo Vereador Sr. Francisco Eurivan de Paula, com a finalidade de tratarem 
sobre parcerias para a realização da edição de 2025 da Semana da Pesca do Município de 
lcapuí, junto ao Instituto Agro polos do Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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Icapuí - Ceará, 10 de novembro de 2025. 
GAMARA MUNICIPAL DE ICA;~ui 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em J+; Â t I d)J.S 
Ecrcao -33_s-A - --- --- 
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