norma nº 527/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 527 /2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Eurivan de Paula, 01 (uma) diária 
no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução nº 004/2025, 
para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 11/11/2025, com a finalidade de tratar 
sobre solicitação de uma emenda para a construção de uma areninha para a Comunidade 
da praia de Requenguela do Município de lcapuí, junto ao gabinete do Deputado Estadual 
De Assis Díniz, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - Ceará, 10 de novembro de 2025. 
Normando N~ da Silva 
Prer:;ente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
. , Extrato de Publicacão 
~,ano Oficial dos Mun.icípios 
Matena Publicada em J±J I f 1 '1.... '\ ~ 
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Servidor i · · - 
Matrícula N:~QQEú[ 
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
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