norma nº 531/2025

Portaria Nº 531/2025 
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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que 
reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da 
sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa 
reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão 
Ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2025. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.Ol.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 13 de novembro de 2025. 
Normando ~da Silva 
Pretfte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPL. 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em (),ti t ( / dOd 5 
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
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