norma nº 538/2025

~ 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 538/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução 
nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 18/11/2025, com a 
finalidade de participar de reunião para tratar de assuntos referente a Regularização 
Fundiária, junto ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.0l.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 17 de novembro de 2025. 
Normando 
\ / 
'V 
CÂMARA MUNICW.i'.L DE ICJ\t)L 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em ~ l ~ 1 JoQ 5 
Eorcao __ 325d__ --~--- --- 
Servidor ~ 
fvlatricula N: __ _1Jô01ill _ 
Rua Jaca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br