norma nº 544/2025

\ 
~ 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 544/2025 ~ 
"-~ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~ 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, 
que reside em distrito distante acima de 11km (onze quilômetros) da sede do Município 
de Icapuí, 01 ( uma) diária especial no valor de R$ 120,00 ( cento e vinte reais), conforme o 
art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no 
dia 19 de novembro de 2025. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.Ol.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
\ \ Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
\ 
Icapuí - Ceará, 19 de novembro de 2025. 
,í,,ivíARA MUNICIPAL DE IC.i\PL 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
i'v1atéria Publicada em ()31 l:J.l _~J.S 
EC1cao ~ 11 S5 . 
Se~1do-r ~ ~- 
:vL:nrícula N~ }IA 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br