norma nº 549/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 549/2025 
~ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, 01 
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução 
nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 24/11/2025, com a 
finalidade de participar de reunião no Núcleo de Prestação de Contas - NUPRE, para 
tratar sobre prestação de contas de convênios firmados com o Município de Icapuí/CE, 
junto a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SOA. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.0l.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
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Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 19 de novembro de 2025. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
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tvlatD,anoP Ofi.cial dos Municípios 
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