norma nº 550/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 550/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~ 
RESOLVE: 
Art, 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Eurivan de Paula, 01 (uma) diária 
no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução nº 004/2025, 
para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 24/11/2025, com a finalidade de 
participar de reunião no Núcleo de Prestação de Contas - NUPRE, para tratar sobre 
prestação de contas de convênios firmados com o Município de lcapuíf CE, junto a 
Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 19 de novembro de 2025. 
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-·-~Mi6.RA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Municloíos 
~1méria Publicada em 081 /J. 1 o» 5 
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