norma nº 551/2025

; 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 551/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art 6º da Resolução 
nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 24/11/2025, com a 
finalidade de participar de reunião no Núcleo de Prestação de Contas - NUPRE, para 
tratar sobre prestação de contas de convênios firmados com o Município de lcapuí/CE, 
junto a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.Ol.Ol.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
'\ 
\. 
' \ 
\ 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
' \ lcapuí - Ceará, 19 de novembro de 2025. 
.i\MARA MUNICIPAL DE ICAF! 1 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
i'vlatéria Publicada em fil/ 12._1 JJQJ 5 
l:d1çao _~S5 __ 
~1~~;~~1~ N: i~fü f 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br